O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do Decreto nº 24.839, de 5 de outubro de 2026, que autoriza o Governo do Estado a alienar ações ordinárias e/ou preferenciais de sua titularidade na Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás). Para o parlamentar, a medida representa avanço no processo de desestatização de uma empresa estratégica e exige uma resposta firme do Legislativo. “A Bahiagás é patrimônio público. Não aceitamos que uma empresa estratégica para a Bahia seja transformada em mercadoria e que a participação do Estado seja reduzida sem um debate democrático à altura da importância dessa companhia”, afirma Hilton.
O decreto autoriza a alienação de uma participação acionária classificada como minoritária e afirma que não haverá transferência do controle da Bahiagás, que permanecerá como sociedade de economia mista. Para Hilton, porém, há uma questão central que não pode ser ignorada: o decreto não define de maneira objetiva qual será o limite quantitativo ou percentual da participação estatal a ser alienada. O parlamentar também questiona se o Executivo ultrapassou os limites de seu poder regulamentar ao disciplinar, por decreto, procedimentos de seleção e habilitação de compradores, oferta das ações, condições de aquisição e obrigações dos futuros acionistas.
“Não basta dizer que o controle não será transferido. É preciso dizer claramente quanto o Estado pretende vender, quais serão os limites dessa redução e por que uma empresa estratégica deve ter sua participação pública diminuída. Não aceitaremos um cheque em branco para a venda do patrimônio da Bahia”, dispara Hilton. O PDL sustenta que cabe à ALBA exercer sua competência constitucional de fiscalização e controle dos atos do Executivo e sustar atos normativos que exorbitem do poder regulamentar.
A iniciativa também dá continuidade a uma batalha legislativa que Hilton Coelho trava desde 2023. O deputado é autor do Projeto de Lei nº 24.994/2023, que propõe revogar a Lei Estadual nº 7.029/1997, responsável por autorizar a desestatização da Bahiagás. A proposição está registrada na ALBA como de autoria do parlamentar e tem como ementa justamente a revogação da autorização para a desestatização da companhia. (ALBA) “É uma contradição avançar na venda de ações enquanto esta Assembleia discute a própria existência da autorização legal para a desestatização. Nossa posição é coerente: defendemos a Bahiagás pública, forte e subordinada ao interesse coletivo, e não à lógica de transformação do patrimônio público em ativo para o mercado”, afirma.
Para Hilton, a Bahiagás deve permanecer como instrumento de política energética, desenvolvimento econômico e interesse público, especialmente por sua responsabilidade na distribuição de gás canalizado no Estado. “A Bahia não precisa vender patrimônio para financiar projetos ou atrair capital privado. Precisa fortalecer suas empresas públicas, ampliar investimentos e colocar a infraestrutura energética a serviço da população e do desenvolvimento do Estado. A Bahiagás é da Bahia. Patrimônio público não é mercadoria. Vamos lutar na Assembleia e junto à sociedade para sustar esse decreto e impedir mais um passo rumo à desestatização”, conclui o deputado.
Fonte / Foto: Ascom dep Hilton Coelho PSOL
