Apesar de leis que preveem o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis, pacientes e familiares ainda enfrentam obstáculos relacionados à regulamentação, aos custos e à disponibilidade dos produtos na rede pública de saúde.
O acesso à cannabis medicinal ainda representa um desafio para pacientes e familiares na Bahia. Embora o estado e o município de Salvador tenham aprovado legislações que preveem o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e outros canabinoides, a efetivação dessas políticas públicas depende de regulamentação, organização dos serviços de saúde e definição de critérios para atendimento.
Na Bahia, a Lei Estadual nº 14.932/2025 instituiu a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos formulados à base de canabidiol, associado a outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol (THC). A legislação prevê o fornecimento em caráter excepcional nas unidades estaduais de saúde e nas unidades privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Em Salvador, a Lei Municipal nº 9.663/2023 também estabeleceu uma política de acesso gratuito a medicamentos prescritos à base de cannabis medicinal na rede pública municipal.
Apesar dos avanços legislativos, a existência das leis não garante, por si só, que os pacientes encontrem os medicamentos disponíveis nas unidades de atendimento.
Judicialização revela dificuldades de acesso
Um estudo publicado em 2024 nos Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), analisou demandas relacionadas ao fornecimento de canabidiol na unidade da Defensoria Pública da União (DPU) em Salvador entre 2014 e 2023.
A pesquisa identificou 88 processos de assistência jurídica envolvendo a substância no período. Desse total, 59% foram judicializados. Entre as ações com decisões judiciais favoráveis, o tempo médio entre a decisão antecipatória e o efetivo fornecimento do produto foi de aproximadamente 9,2 meses.
O levantamento também apontou que quase 70% dos casos em que houve cumprimento da decisão dependeram de bloqueio judicial de recursos.
Os resultados demonstram como a judicialização se tornou um caminho utilizado por famílias que buscam garantir a continuidade de tratamentos prescritos, especialmente quando não conseguem obter os produtos pela via administrativa.
Custos e regulamentação são obstáculos
O preço dos medicamentos também interfere no acesso. Dependendo da formulação, da concentração dos componentes, da origem do produto e da necessidade de importação, os custos podem representar uma dificuldade para famílias que não conseguem arcar com o tratamento de forma contínua.
Em 2024, levantamento divulgado pela Kaya Mind apontou que mais de 30 mil pessoas utilizavam derivados de cannabis para fins medicinais na Bahia. O número evidencia a dimensão da demanda no estado, embora não represente um levantamento atualizado de pacientes em 2026.
Em fevereiro de 2026, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou novas normas para regulamentar a produção, a pesquisa e a fabricação de produtos derivados da cannabis no Brasil. As medidas estabeleceram critérios para empresas, instituições de pesquisa e associações de pacientes sem fins lucrativos.
Salvador discute capacitação de profissionais
Na capital baiana, a discussão sobre a implementação da política municipal também envolve a preparação dos profissionais de saúde.
Em maio de 2026, a Câmara Municipal de Salvador aprovou o Projeto de Lei nº 538/2025, que prevê a criação de um programa permanente de capacitação sobre cannabis medicinal para médicos, farmacêuticos, enfermeiros e demais profissionais da rede municipal.
A proposta busca ampliar o conhecimento técnico sobre prescrição, acompanhamento clínico, uso seguro e monitoramento de possíveis efeitos adversos.
O avanço das políticas públicas e das regulamentações representa uma etapa importante para o setor, mas o desafio permanece em transformar os direitos previstos na legislação em atendimento efetivo.
Para pacientes e familiares, a ampliação do acesso depende de protocolos claros, profissionais capacitados, disponibilidade dos produtos e mecanismos que garantam a continuidade dos tratamentos indicados.
Fonte: Pexels / Nataliya Vaitkevich
