Novas regras da Anvisa regulamentam produção, pesquisa e fabricação de produtos à base de cannabis
Na Bahia, políticas públicas e iniciativas de associações colocam o acesso à saúde no centro do debate.
A regulamentação da cannabis medicinal no Brasil entrou em uma nova etapa em 2026, com a publicação de normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que estabelecem critérios para produção, pesquisa, fabricação e importação de produtos derivados da Cannabis sativa para fins medicinais.
As mudanças representam um avanço na organização do setor e abrem novas possibilidades para a produção nacional, a pesquisa científica e a atuação de associações de pacientes. Entretanto, a ampliação das regras sanitárias não significa que o tratamento esteja automaticamente disponível para toda a população.
Um dos principais desafios continua sendo garantir que pacientes que possuem indicação médica consigam acessar os produtos de maneira segura, regular e financeiramente viável.
O que mudou com as novas regras da Anvisa?
Em fevereiro de 2026, a Anvisa publicou um conjunto de resoluções que atualizou a regulamentação da cannabis medicinal no país.
Entre as principais normas estão:
- RDC 1.012/2026: estabelece requisitos para atividades de pesquisa científica com cannabis.
- RDC 1.013/2026: regulamenta a produção de cannabis para fins medicinais, com exigências de autorização, inspeção sanitária, segurança e rastreabilidade.
- RDC 1.014/2026: estabelece regras específicas para projetos de produção em pequena escala por associações de pacientes sem fins lucrativos.
- RDC 1.015/2026: atualiza as regras para fabricação e importação de produtos de cannabis para uso medicinal humano.
A RDC 1.015/2026 entrou em vigor em 4 de maio. As novas regras também ampliaram as possibilidades de administração dos produtos, incluindo as vias oral, bucal, sublingual, dermatológica e inalatória.
Outra mudança envolve pacientes com doenças debilitantes graves, como fibromialgia e lúpus, que podem utilizar produtos com concentração de THC superior a 0,2%, observadas as condições estabelecidas pela regulamentação.
Produção nacional e participação das associações
Um dos pontos importantes da nova regulamentação é a criação de instrumentos específicos para a participação de associações de pacientes sem fins lucrativos.
A RDC 1.014/2026 estabelece um modelo controlado e supervisionado para avaliar a viabilidade sanitária da produção em pequena escala por essas organizações.
O processo prevê critérios de seleção, monitoramento, controle de qualidade e rastreabilidade dos produtos até a dispensação aos pacientes.
A regulamentação, entretanto, não autoriza a comercialização desses produtos pelas associações.
Para empresas que pretendem produzir cannabis medicinal, a RDC 1.013/2026 estabelece exigências de autorização especial, inspeção sanitária e mecanismos permanentes de segurança e controle.
O cenário na Bahia
Na Bahia, a discussão sobre cannabis medicinal envolve também a participação do poder público, das universidades e das organizações que atuam no atendimento a pacientes.
Em Salvador, a Lei Municipal nº 9.663/2023 estabeleceu uma política de uso medicinal da cannabis e prevê o fornecimento gratuito de produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) na rede pública municipal, mediante prescrição e apresentação de documentação médica.
Em agosto de 2025, a Secretaria Municipal da Saúde instituiu um grupo de trabalho para elaborar propostas de implantação e regulamentação da política, incluindo a definição dos fluxos de acesso aos tratamentos.
Outro passo foi dado em maio de 2026, quando a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 538/2025, que prevê capacitação permanente dos profissionais da rede municipal de saúde para atendimento de pacientes que utilizam cannabis medicinal.
A proposta contempla médicos, farmacêuticos, enfermeiros e equipes multidisciplinares, com formação sobre prescrição, acompanhamento clínico, uso seguro e monitoramento de possíveis efeitos adversos.
A efetiva implementação dessas iniciativas, entretanto, depende da regulamentação administrativa, da estruturação dos serviços e da disponibilidade dos produtos.
O custo e a dificuldade de acesso
Mesmo com o avanço da regulamentação, o custo dos tratamentos continua sendo uma questão importante para muitas famílias.
Parte dos pacientes utiliza produtos adquiridos em farmácias, enquanto outros recorrem à importação individual autorizada pela Anvisa ou buscam atendimento por meio de associações de pacientes.
Na importação individual, a RDC 660/2022 estabelece um procedimento específico para pessoas físicas, mediante prescrição de profissional habilitado e autorização sanitária. O documento tem validade de dois anos.
A Anvisa, entretanto, não fornece os produtos: sua atuação nesse procedimento é autorizar a importação para uso próprio.
A existência de diferentes caminhos de acesso evidencia a importância de políticas públicas que ofereçam orientação, acompanhamento médico e condições de continuidade dos tratamentos.
Ciência, segurança e acompanhamento médico
Apesar do crescimento das pesquisas sobre cannabis medicinal, a Anvisa ressalta que ainda existem limitações nas evidências científicas disponíveis para diversas condições clínicas.
Os produtos enquadrados na categoria regulatória de produtos de cannabis não são automaticamente considerados medicamentos registrados. A autorização sanitária permite sua fabricação ou importação e comercialização dentro das condições estabelecidas pela agência, mas não equivale ao registro convencional de um medicamento com avaliação completa de eficácia e segurança.
Por isso, a indicação deve ser feita por profissional habilitado, considerando as características do paciente, os possíveis benefícios, os riscos e as alternativas terapêuticas disponíveis.
A discussão sobre cannabis medicinal no Brasil passa, portanto, por três questões fundamentais: regulamentação, produção de conhecimento científico e garantia de acesso aos pacientes.
O desafio agora é fazer com que os avanços normativos se traduzam em políticas públicas efetivas, com atendimento adequado e segurança para quem depende desses tratamentos.
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